CFOP 1113 - Compra para comercialização, de mercadoria recebida anteriormente em consignação mercantil

Classificam-se neste código as aquisições definitivas de mercadorias destinadas à comercialização, quando os produtos tenham sido recebidos anteriormente sob o regime de consignação mercantil.

Características principais:

• Natureza da operação: Compra efetiva para revenda.

• Situação anterior: Mercadoria já estava em posse do consignatário (comerciante) em regime de consignação, sem transferência de propriedade.

• Momento da tributação: Incidência de tributos ocorre no ato da compra, quando a propriedade é formalmente transferida.

Aplicação:

• Empresas comerciais que recebem produtos em consignação e posteriormente os adquirem para revenda.

• Regularização fiscal da operação, convertendo a consignação em compra efetiva.

Documentação necessária:

• Nota fiscal com CFOP 1113, indicando a transição de consignação mercantil para compra definitiva.

Observação: Esse código assegura o tratamento tributário e contábil adequado, garantindo a conformidade com a legislação fiscal.